Notícias

18/01/2017

Desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em confissão ficta

esclarecimento dos fatos constantes na ação, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o que for narrado pela parte contrária. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar...
13/01/2017

Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional

e confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional, visto que configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Por unanimidade, em sessão realizada dia 14 de dezembro, a 8ª Turma do Tribunal...
12/12/2016

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.
02/12/2016

Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação pelo rito ordinário propo...
04/11/2016

IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos

al do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indéb...
18/10/2016

Fazenda concede 80% de desconto sobre multas e juros em dívidas de contribuintes em Santa Catarina

ial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; border: 0px; vertical-align: baseline;">Contribuintes em débito com o Fisco estadual terão, a partir desta semana, oportunidade d...
14/10/2016

STF inicia julgamento sobre regime de substituição tributária do ICMS

geral reconhecida no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do ICMS. Após o voto do relator do recurso, ministro Edson Fachin, que se manifestou favoravel...
07/10/2016

Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo, decide 3ª Turma do STJ

nsalidade em dia não podem ser considerados abusivos se o valor somado das mensalidades, sem o abatimento, não ultrapassar o total anual cobrado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de instituição ...
22/09/2016

Auto de infração não pode ser lavrado antes de duas visitas e orientação

visita e da prévia orientação. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública, uma vez que os auditores fiscais do trabalho não visitaram duas vezes a...