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Controvérsias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)

O Ano de 2023 começou com tudo na área tributária e um dos assuntos mais discutidos continua sendo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), onde estão, por exemplo, bares, restaurantes e casas de festas e eventos. Infelizmente, o programa que tinha como objetivo trazer um fôlego para o setor de eventos, […]

Afinal, devo pagar tributos sobre a gorjeta ou taxa de serviços?

Conforme estabelece a nova Lei de Gorjetas (13.419/2017), a gorjeta é um pagamento dado de forma facultativa pelo cliente ao funcionário (espontânea), bem como também é considerado gorjeta aquele valor que é incluído na conta dos clientes pela empresa como serviço adicional para ser destinado aos empregados.’ Além disso, o mencionado dispositivo legal determina que […]